DECRETO Nº 1583 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

INSTITUI PONTO FACULTATIVO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso VII, do art.74, combinado com o art. 91, inciso I, alínea “J”, ambos da Lei Orgânica do Município de Seropédica,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nos dias 15 e 17 de fevereiro de 2021 (segunda-feira e quarta-feira), para os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Ficam excluídos do estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Parágrafo Único – O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Lucas Dutra dos Santos

Prefeito Municipal

Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Seropédica

Secretaria Municipal de Governo

Gabinete

2023-03-28

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